Questão FC169988
Contabilidade 2080) A respeito das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base no Decreto distrita
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 32.598/2010.
A proposta de concessão de benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, devendo conter, entre outros elementos, a memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CERTA porque se baseia em uma norma primária estabelecida pelo Decreto Distrital nº 32.598/2010, que regula os procedimentos quanto à concessão de incentivos fiscais no Distrito Federal. Tal decreto exige que qualquer proposta de isenção ou renúncia tributária seja acompanhada de um processo administrativo rigoroso, incluindo uma memória de cálculo que quantifique o impacto financeiro que a renúncia terá sobre o orçamento, não apenas no exercício em que a medida entra em vigor, mas também nos dois exercícios subsequentes. Essa exigência é fundamental para garantir que as decisões a respeito de incentivos fiscais sejam tomadas com base em dados concretos e previsíveis, a fim de preservar a saúde financeira do estado, conforme preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, a elaboração dessa memória de cálculo é um dos critérios essenciais que tornam o processo transparente e responsável, assegurando que as renúncias sejam tratadas com a devida cautela e planejamento.
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