Questão FC169989
Contabilidade 2081) A respeito das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base no Decreto distrita
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 32.598/2010.
As tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades gestoras da administração direta serão organizadas, anualmente, pelo TCDF e, após a aprovação pelo tribunal, serão encaminhadas para a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para avaliação da repercussão financeira na lei orçamentária anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO porque, conforme determina o Decreto Distrital nº 32.598/2010, a responsabilidade pela organização das tomadas de contas anuais dos ordenadores de despesas das unidades gestoras da Administração Direta é atribuída exclusivamente ao órgão central de contabilidade, mais especificamente à Subsecretaria de Contabilidade, e não ao TCDF. Esse processo culmina no envio das tomadas de contas ao órgão central do sistema de correição, auditoria e ouvidoria, que é a Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF), e não à Câmara Legislativa. O artigo 101 do referido decreto deixa claro que esse encaminhamento deve ocorrer até o dia 30 de abril do ano subsequente ao exercício a que se referirem as contas, reforçando que o TCDF atua em avaliação posterior e não na organização inicial das contas. Portanto, a afirmação apresentada na questão desconsidera a estrutura normativa estabelecida para o gerenciamento da contabilidade no Distrito Federal.
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