No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item. Os pagamentos das remunerações de qualquer natureza devidas pelo DF aos seus servi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, de forma expressa, que os pagamentos das remunerações, de qualquer natureza, devidas pelo DF aos seus servidores e empregados públicos, serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A – BRB.

O dispositivo alcança a administração direta, autarquias, fundações, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, e as entidades controladas com maioria do capital social, garantindo centralização e controle da folha. Não é medida facultativa, trata‑se de imposição legal prevista no Art. 144, §4º da LODF, razão pela qual a assertiva é correta.