Questão FC169994
No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente. A instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa de pr
Normas Municipais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa de proposta do Poder Executivo, a qual conterá obrigatoriamente a criação de um conselho de administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a Lei Orgânica do Distrito Federal exige que a criação de fundos dependa de prévia autorização legislativa. Não é facultativo, a autorização é condição para a instituição de qualquer fundo.
Além disso, essa autorização deve ser originada de proposta do Poder Executivo e conter elementos essenciais, como a finalidade do fundo, fontes de financiamento, indicação da unidade gestora e, obrigatoriamente, a instituição de conselho de administração, formado por representantes do segmento social pertinente e por áreas técnicas relacionadas ao objetivo do fundo.
Portanto, a afirmação está de acordo com a norma local, justificando o julgamento CERTO.
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