No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente. Nenhuma despesa de capital cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser inici

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação falha por dois motivos essenciais.

Primeiro, a norma refere‑se a investimentos, não a todas as despesas de capital, portanto a redação do enunciado é imprecisa.

Segundo, a regra não é absoluta: é vedado iniciar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual, salvo quando houver lei que autorize a sua inclusão. Assim, se existe lei autorizadora, a obra ou projeto pode ser iniciado mesmo sem inclusão prévia no PPA, caso contrário a prática configura infração, podendo ensejar crime de responsabilidade.

Em suma, o item foi julgado ERRADO porque admite uma exceção prevista na LODF e porque o termo correto é investimento, não toda despesa de capital.