Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certíssimo. A Constituição Federal, por meio do art. 168 (incorporando §§ 1º e 2º pela EC 109/2021), expressamente vedou a transferência de recursos duodecimais a fundos e determinou que eventual saldo financeiro desses repasses seja restituído ao caixa único do Tesouro ou deduzido das primeiras parcelas do exercício seguinte.

Essa vedação visa preservar princípios orçamentários e financeiros, especialmente a unidade de tesouraria e a transparência na destinação dos recursos, impedindo que órgãos constituam “poupanças” fora do controle centralizado.

Assim, a câmara municipal não pode destinar parte do seu duodécimo a fundos nem reter saldos ao final do exercício, pois tais práticas contrariariam norma constitucional e a disciplina estabelecida pela Lei nº 4.320/1964.