Questão FC169999
Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, o orçamento adotado no Brasil, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a receita pública, julgue o item que se segue
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, sempre que possível, as obras e os serviços constantes do quadro de recursos e de aplicação de capital serão correlacionados com metas objetivas, uma vez que o referido quadro individualiza as metas como resultado da execução de cada projeto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA por erro terminológico. A Lei nº 4.320/1964, no art. 25, dispõe que "os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, sempre que possível, serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços".
O parágrafo único da norma define as metas como os resultados que se pretendem obter com a realização de cada programa. Portanto, afirmar que o quadro individualiza metas como resultado da execução de cada projeto é incorreto, pois o termo legal é programa. Trata‑se de imprecisão que altera a interpretação orçamentária, embora a ideia de correlacionar obras e serviços a metas permaneça válida quando observada a terminologia da lei.
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