Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gesto

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque o principal objetivo da Lei 4.320/1964 não é aprimorar a gestão definindo competências e responsabilidades dos gestores.

A Lei 4.320/1964 "estatua normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços" (art. 1º), ou seja, trata de procedimentos orçamentários, contábeis e de execução financeira, estabelecendo regras gerais sobre receitas, despesas, créditos e demonstrações.

A preocupação específica com a responsabilidade na gestão fiscal e com a definição de competências e responsabilidades dos gestores é tema da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que criou normas de transparência e limites fiscais visando a responsabilidade na gestão pública.

Portanto, atribuir à Lei 4.320/1964 o papel principal descrito na afirmação está incorreto.