Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. Além de normas de direito financeiro, a Lei n.º 4.320/1964 contempla também norma de direito tributári

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Lei 4.320/1964 tem por objeto normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, mas também traz dispositivos com conteúdo tipicamente tributário.

Isso ocorre porque a lei define conceitos e regras que regulam tributos e créditos fiscais, inserindo matéria própria do direito tributário no regime financeiro.

Exemplos claros são o Art. 9º, que conceitua Tributo, e o Art. 39, §2º, que trata da Dívida Ativa Tributária, conceitos essenciais ao direito tributário.

Além disso, o Art. 51 impõe limites à exigência e arrecadação de tributos, vinculando a cobrança à norma legal e à autorização orçamentária, demonstrando a interseção entre as duas áreas.