Em referência à disciplina de direito financeiro e tributário, julgue o item que se segue. Por força da Lei n.º 4.320/1964, o valor referente a despesa anulada reverte à dotação do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 4.320/1964 faz distinção conforme o momento da anulação da despesa. O Art. 38 prevê que a importância de despesa anulada reverte à dotação quando a anulação ocorrer no próprio exercício.

Se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, não há reversão à dotação do exercício anterior, a importância será contabilizada como receita do ano em que a anulação se efetivar. Assim, a afirmação que sustenta a reversão mesmo quando a anulação ocorre após o ano civil está incorreta.

Em suma, anulada durante o exercício = reverte à dotação; anulada depois do encerramento = constitui receita do ano em que se efetiva.