Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei n.º 4.320/1964, no Art. 59, estabelece que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Portanto, se um empenho foi realizado em valor superior à dotação autorizada, esse empenho é ilegal e deve ser anulado.

O fato de o crédito ter vigência plurianual (dois anos) ou de ter sido empenhado em janeiro do primeiro ano não autoriza ultrapassar a dotação aprovada. O empenho é ato administrativo que fixa a obrigação de pagamento, sujeito a controle de legalidade; quando ultrapassa o crédito disponível, impõe-se a anulação para restabelecer a legalidade orçamentária.