Acerca do patrimônio da União, julgue o item que se segue. Aos prédios de propriedade da União que sejam administrados por empresa pública é facultada a inscrição no Cadastro Nacio

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a inscrição não é opcional.

O Cadastro Nacional de Bens Imóveis da União, instituído pelo Decreto 99.672/1990, exige que cada imóvel da União receba um registro cadastral numérico, o Registro Imobiliário Patrimonial (RIP).

O dispositivo legal impõe aos órgãos e entidades que administram imóveis da União a devolução dos documentos de cadastro preenchidos no prazo legal, demonstrando caráter obrigatório, não facultativo.

Além disso, o próprio decreto estende essa obrigação a autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades controladas pela União, indicando que a inscrição deve ocorrer independentemente do ente administrador.

Portanto, para prédios de propriedade da União administrados por empresa pública, a inscrição no cadastro é obrigatória, e não facultada.