Questão FC170007
Julgue o item que se segue, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar n. º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023). De acordo
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CEBRASPE (CESPE) · 2025
º 101/2000) e o Novo Regime Fiscal (Lei Complementar n.º 200/2023).
De acordo com o Novo Regime Fiscal, a variação real dos limites de despesa primária dos órgãos da União está condicionada ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior, podendo variar entre 50% e 70% da variação real da receita primária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Novo Regime Fiscal condiciona a atualização dos limites de gasto dos órgãos da União ao cumprimento da meta de resultado primário do exercício anterior. Essa variação é cumulativa e limitada a uma fração da variação real da receita primária, podendo ser menor ou maior conforme o atendimento da meta.
Na prática, se a meta for cumprida, o limite pode alcançar até 70% da variação real da receita primária, se não for cumprida, o percentual máximo é 50%. Em termos gerais: \( \Delta L = \alpha \times \Delta R \), com \( \alpha \in \{0{,}5;0{,}7\} \).
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