Julgue o próximo item com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e na Lei estadual n. º 17.065/2019. A alienação de bens imóveis do governo do estado do Ceará de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e a Lei n.º 17.065/2019 estabelecem que a alienação de imóveis do Estado do Ceará deve observar procedimentos públicos e competitivos, assegurando transparência, isonomia e controle.

O artigo 1.º da lei determina que a venda ocorra por concorrência ou leilão público, prevendo regras específicas, entre elas: publicação do edital com as mesmas disposições da concorrência, apresentação de propostas distintas por imóvel, realização por leiloeiro oficial ou servidor designado, pagamento de sinal de \(10\%\) no ato da arrematação, e comissão de até \(5\%\) quando houver leiloeiro.

Adicionalmente, a lei exige que o preço mínimo seja baseado em avaliação do valor de mercado, válida por 12 meses, o que consolida a exigência de concurso público para alienação patrimonial.