Julgue o próximo item com base na Lei Complementar n. º 178/2021. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque atribui ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal um objetivo que, na Lei Complementar n.º 178/2021, pertence ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Ou seja, confundiu-se o agente e sua finalidade normativa.

O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal tem como finalidade reforçar a transparência fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e compatibilizar as políticas fiscais desses entes com a da União.

Por sua vez, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal consiste em um conjunto de metas e compromissos pactuados entre a União e cada ente federado, com o objetivo específico de promover o equilíbrio fiscal e melhorar a capacidade de pagamento. Assim, a redação do item não corresponde ao dispositivo correto da LC 178/2021.