Questão FC170011
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n. º 178/2021. Os rec
Demais Temas de Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 178/2021.
Os recursos liberados aos estados e municípios em decorrência da contratação de operação de crédito com garantia da União, formalizada no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, podem ser utilizados para pagamento de despesas correntes ou de capital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi considerada CERTO porque a Lei Complementar nº 178/2021 autoriza expressamente o uso das liberações decorrentes de operações de crédito com garantia da União, formalizadas no âmbito do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, tanto para despesas correntes quanto para despesas de capital.
As liberações estão condicionadas ao cumprimento das metas e compromissos do Plano e ao respeito ao limite para despesa total com pessoal, conforme previsto na própria norma e na LC nº 101/2000.
Além disso, o emprego desses recursos deve observar as vedações constitucionais previstas no art. 167, incisos III e X, de forma a não violar proibições de transferência e vinculação indevida.
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