Questão FC170013
A respeito do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, julgue o item a seguir, à luz da Lei Complementar n. º 178/2021. O Prog
Demais Temas de Contabilidade Pública
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 178/2021.
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer, para os estados e municípios, limites individualizados quanto à contratação de dívidas, considerado o percentual da receita corrente líquida e observada a capacidade de pagamento do ente federado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada certa porque a Lei Complementar n.º 178/2021 prevê expressamente que o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal pode estabelecer metas e compromissos para estados e municípios, incluindo limites individualizados para contratação de dívidas.
Em especial, a norma autoriza que tais limites sejam fixados em percentual da receita corrente líquida, observada a capacidade de pagamento do ente federado, apurada segundo metodologia definida pelo Ministério da Economia. Assim, a previsão legal admite restrições personalizadas à contratação de empréstimos, vinculadas à saúde fiscal e à capacidade de pagamento do estado ou município, razão pela qual o item está correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em