Questão FC170014
Considerando o licenciamento ambiental e o disposto na legislação ambiental, julgue o item a seguir. De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é concedida no
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença prévia é concedida no ato de instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreendermos por que a afirmação é considerada ERRADA, precisamos revisitar as categorias de licenciamento ambiental que a Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece. A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa deste processo, concedida durante o planejamento inicial de um empreendimento. Ela serve como um seletor, aprovando a localização e a concepção do ativo, além de confirmar a viabilidade ambiental do projeto. Por outro lado, a Licença de Instalação (LI) é liberada em um momento posterior, especificamente para autorizar a instalação do projeto, conforme os critérios definidos na etapa anterior. Isso significa que a LI não é concedida enquanto a instalação ainda está ocorrendo, mas sim antes que a atividade comece, com a condição de atender às exigências de controle ambiental estabelecidas na LP. Em suma, a sequência das licenças é essencial para a proteção ambiental e garante que a instalação somente ocorra após a devida análise e aprovação, o que reafirma o erro na afirmativa. Portanto, fica evidente que a confusão entre as duas fases compromete a aplicação correta da legislação ambiental.
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