Questão FC170016
Julgue o item seguinte, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia. A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos co
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgãoambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a questão é considerada ERRADA, precisamos nos atentar à distribuição de competências para o licenciamento ambiental no Brasil, conforme apontado pela Resolução CONAMA nº 237/1997. O artigo 6º dessa resolução estabelece que o poder de licenciar empreendimentos que causem impacto ambiental local é atribuído especificamente ao órgão ambiental municipal. Contudo, essa competência do município se dá dentro de um contexto claro: é necessário que órgãos ambientais de nível estadual e federal sejam consultados, quando pertinente. Assim, ao afirmar que o licenciamento é exclusivamente municipal sem considerar a necessidade de ouvir outros órgãos competentes, a análise está incompleta e, portanto, incorreta. O correto é entender que, embora o município tenha a primazia, essa atuação ocorre de forma coordenada e integrada.
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