Questão FC170017
Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o item a seguir com base nas Resoluções n.º 1/1986 e n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Um empreendimento pode ser licenciado por mais de um ente federativo, caso em que cada um deles deverá emitir uma certidão que declare que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação que disciplina o uso e a ocupação do solo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação trazida pela questão está incorreta e, para entendermos o porquê, é essencial destacar algumas nuances do licenciamento ambiental no Brasil. A primazia do Princípio da Unicidade é fundamental nesse contexto, conforme delineado no artigo 7º da Resolução CONAMA nº 237/97. Este artigo estabelece que cada atividade ou empreendimento deve ser objeto de um único licenciamento, ou seja, não pode ser licenciado por mais de um ente federativo simultaneamente. Essa abordagem visa evitar conflitos de normas e garantir uma gestão ambiental mais eficiente, uma vez que a multiplicidade de licenças poderia complicar a supervisão e o controle ambiental. Portanto, ainda que União, Estados e Municípios tenham, de fato, competências para o licenciamento, cabe a cada empreendimento ser licenciado apenas por um deles, evitando sobreposições e garantindo uma abordagem clara e eficaz na proteção ambiental.
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