Questão FC170021
Com base na atual legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, d
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O órgão ambiental municipal pode licenciar empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, desde que essa competência lhe seja delegada pelo estado, por instrumento legal ou convênio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa traz um equívoco relacionado ao escopo de atuação dos órgãos ambientais no que tange ao licenciamento ambiental. O artigo 6º da Resolução CONAMA nº 237/1997 confere aos municípios a responsabilidade pelo licenciamento de atividades que possuam impacto ambiental local. Isso significa que somente as atividades e empreendimentos que afetam diretamente a qualidade do meio ambiente local estão sob a alçada dos órgãos municipais. Além disso, situações em que o Estado delega sua competência para o licenciamento, por meio de convênios ou outros instrumentos legais, também são de responsabilidade municipal. Portanto, desconsiderar esta atribuição está em desacordo com a legislação vigente, o que justifica a resposta como ERRADA. É fundamental compreender que a divisão de competências no licenciamento ambiental busca uma gestão mais adequada e eficiente dos recursos naturais, respeitando as particularidades de cada município.
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