Questão FC170022
A respeito do licenciamento ambiental e da avaliação de impacto ambiental, julgue o item subsequente. Quanto aos seus aspectos ambientais, o setor de rochas ornamentais, em função
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quanto aos seus aspectos ambientais, o setor de rochas ornamentais, em função da sua importância local e da prerrogativa municipal de legislar sobre o licenciamento, terá os procedimentos de licenciamento simplificados ou dispensados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por diversas razões que envolvem as **normas ambientais** e a natureza das **atividades** em questão. O setor de extração de rochas ornamentais, como mármore e granito, não é isento de impacto ambiental. Ao contrário, essa exploração, que demanda uso de maquinário pesado e pode envolver detonações com explosivos, gera uma série de consequências para o meio ambiente que requerem atenção e, consequentemente, licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA n° 237/1997, o artigo 2° é claro ao afirmar que atividades potencialmente poluidoras necessitam de autorização prévia do órgão ambiental. Mesmo que o projeto tenha características que permitam considerar sua operação de mínimo impacto, existe a possibilidade de se estabelecer um procedimento simplificado, mas isso não implica dispensa de licença.
Além disso, a legislação atribui a competência do licenciamento ambiental ao nível municipal, conforme o artigo 6°, que estabelece que as atividades de impacto local devem ser geridas pelos órgãos ambientais competentes dessa esfera. Assim, errar ao afirmar que tais atividades estariam dispensadas de licenciamento é ignorar os mecanismos que visam proteger o nosso meio ambiente. Portanto, a correta compreensão do papel do licenciamento é essencial para a **sustentabilidade** e **preservação ambiental**.
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