Questão FC170025
Julgue o item subsequente, referente à Resolução CONAMA n.º 237/1997. A licença de instalação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, atestan
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A licença de instalação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta é ERRADA, é fundamental abordar a função das licenças ambientais em nosso contexto jurídico. A Licença Prévia (LP) não é apenas uma formalidade; ela representa a aprovação inicial do estado de viabilidade ambiental, permitindo que o empreendedor planeje adequadamente o seu projeto. Essa licença é imprescindível, pois analisa a localização e conceito do empreendimento, definindo as diretrizes que devem ser seguidas nas fases posteriores, conforme o artigo 8° da Resolução CONAMA nº 237/1997.
Por sua vez, a Licença de Instalação (LI) autoriza a implementação prática do projeto, mas somente após a LP já ter sido emitida, transparecendo que a autorização para instalar depende de um planejamento ambiental bem fundamentado. Portanto, se a questão apresentar um nexo incorreto entre as etapas de licenciamento ou desconsiderar a sequência legislativa, isso leva à conclusão de que a afirmativa é ERRADA, pois ignora a lógica imperativa do processo licenciatório.
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