Questão FC170028
Julgue o item a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997. No caso hipotético da implantação de uma rodovia no Acre, cujo traçado aden
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No caso hipotético da implantação de uma rodovia no Acre, cujo traçado adentre o Parque Nacional da Serra do Divisor, o licenciamento ambiental seria de responsabilidade do IBAMA.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada faz referência à Resolução CONAMA nº 237/1997, que claramente estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de atividades que causem impacto significativo no meio ambiente, especialmente no que tange às unidades de conservação. Esses locais são considerados áreas prioritárias para a proteção ambiental, o que justifica a atribuição de responsabilidade ao IBAMA no licenciamento de empreendimentos que possam afetá-los. O Parque Nacional da Serra do Divisor, por ser uma unidade de conservação sob domínio da União, exemplifica essa situação. O artigo 4º da referida resolução especifica que cabe ao IBAMA o licenciamento de projetos que sejam desenvolvidos em áreas de conservação de domínio federal, fortalecendo assim a proteção dos recursos naturais por meio da análise rigorosa do impacto ambiental que esses projetos possam gerar. Deste modo, a resposta correta reflete a legalidade e a adequação das normas em vigor, confirmando que o IBAMA deve, sim, licenciar empreendimentos localizados neste parque.
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