Questão FC170029
Julgue o item a seguir, relativos ao licenciamento ambiental, com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997. Para atividade de lavra de material radioativo em área situada em apenas um
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para atividade de lavra de material radioativo em área situada em apenas um estado da Federação, o licenciamento será emitido pelo órgão estadual competente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: É importante lembrar que o licenciamento ambiental é uma ferramenta vital para garantir que atividades que possam causar impactos no meio ambiente sejam cuidadosamente analisadas. No caso de atividades que envolvem a lavra de material radioativo, a legislação é clara quanto à atribuição de competências. Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, especificamente no seu artigo 4°, a responsabilidade pelo licenciamento dessas atividades não recai sobre órgãos estaduais ou municipais, mas sim sobre o IBAMA, que atua em nível nacional. Isso se deve ao potencial significativo de impacto ambiental que tais atividades apresentam, o que demanda uma vigilância e regulamentação a partir de uma esfera mais elevada, que neste caso é a federal. Portanto, ao afirmar que o licenciamento dessas atividades poderia ser atribuído a outro órgão que não o IBAMA, a resposta está ERRADA, pois desconsidera a hierarquia e a especificidade da norma que rege o licenciamento ambiental no Brasil.
É essencial reconhecer que a atuação do IBAMA é respaldada também pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que exerce um papel consultivo nesse processo, reforçando a necessidade de um licenciamento rigoroso devido à natureza sensível e arriscada das atividades relacionadas ao material radioativo.
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