Questão FC170031
Com base na Resolução CONAMA n.º 237/1997, que trata de licenciamento ambiental, julgue o item seguinte. Licença prévia é aquela que autoriza a operação provisória da atividade, de
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Licença prévia é aquela que autoriza a operação provisória da atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo-se as medidas de controle ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque, conforme os artigos da Resolução CONAMA nº 237/97, a Licença Prévia (LP) não confere autorização para o início de operações, nem mesmo de forma provisória. O artigo 8º deixa claro que a LP é utilizada na fase inicial do planejamento, com o intuito de validar a viabilidade ambiental do projeto e estabelecer critérios que devem ser seguidos nas etapas subsequentes. Além disso, a Licença de Operação (LO), que é a única que permite o funcionamento do empreendimento, é emitida após a verificação de que todas as exigências anteriores, contidas na LP e na Licença de Instalação (LI), foram efetivamente cumpridas. Portanto, a confusão entre as funções de cada tipo de licença compromete a compreensão adequada do processo de licenciamento ambiental, evidenciando que a LP é fundamental para o planejamento, mas não para a execução de atividades.
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