Questão FC170037
A respeito das competências ambientais, das licenças ambientais, da gestão de recursos hídricos e do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), julgue o item que se segue. Confor
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Conforme a Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), caberá ao município definir situações que demandam licença ambiental específica, dadas a natureza, as características e as peculiaridades da atividade ou do empreendimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Compreender por que a resposta é marcada como ERRADO exige uma análise cuidadosa do Artigo 9º da Resolução CONAMA n.º 237/1997. Este artigo estabelece que o CONAMA tem a prerrogativa de determinar, quando necessário, a necessidade de licenças ambientais específicas, levando em conta a natureza das atividades desenvolvidas, suas características e peculiaridades.
Isso significa que não se deve presumir que todas as atividades requerem licenciamento gerido apenas pelo município, mas sim um entendimento mais abrangente em que o CONAMA define parâmetros que os municípios devem seguir.
Ao afirmar que somente os municípios têm o poder de definir situações que exigem licenciamento específico, perde-se de vista a competência do CONAMA, que atua como um organograma superior no planejamento e regulamentação de licenciamento ambiental. Essa visão simplista desconsidera a complexidade do processo de regulamentação e a necessidade de harmonização entre as ações federais e municipais na gestão ambiental, o que torna a assertiva da questão incorreta.
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