Questão FC170041
Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O deferimento do licenciamento ambiental depende da possibilidade de aplicação de medidas mitigadoras aos impactos negativos indicados no EIA; portanto, havendo indícios de impactos não mitigáveis, o licenciamento ambiental deve ser indeferido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O licenciamento ambiental é um processo que não se resume a um simples yes ou no, mas sim a uma análise multifacetada. O gabarito ser classificado como "ERRADO" indica que houve uma confusão sobre os aspectos que afetam o deferimento do licenciamento. Este, por sua vez, exige a consideração de diversos fatores: desde variáveis técnicas, como a viabilidade ambiental do projeto, até exigências legais, que garantem a conformidade com a legislação vigente.
Quando um projeto apresenta impactos que não podem ser mitigados, o órgão responsável pode exigir medidas compensatórias. Um exemplo prático é quando uma obra, como a construção de uma estrada, necessita da remoção de vegetação. Nesse contexto, o órgão ambiental pode exigir que o empreendedor realize o plantio compensatório, repondo a vegetação equivalente à que foi suprimida, conforme o estabelecido pelo Decreto 5.975/2006, que regula a reposição florestal. Além disso, há a obrigação de compensação ambiental, prevista na Lei 9.985/2005, que estipula que o empreendedor deve financiar iniciativas que ajudem na criação ou manutenção de Unidades de Conservação, no caso de impactos ambientais significativos, reforçando que a execução de um projeto deve considerar seus efeitos a longo prazo sobre o meio ambiente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em