Questão FC170042
Acerca de licenciamento ambiental, julgue o item subsequente. É indelegável aos estados a competência do IBAMA para o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É indelegável aos estados a competência do IBAMA para o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está ERRADA pois a questão explora a interpretação do artigo 4º da Resolução CONAMA nº 237/1997. É nesse artigo que se estabelece a competência do IBAMA no que diz respeito ao licenciamento de atividades com potenciais impactos ambientais significativos em nível regional. É crucial notar que a delegação das responsabilidades do licenciamento ao Estado não é uma imposição, mas sim uma possibilidade que o IBAMA pode considerar, conforme disposto no § 2º: "poderá delegar". Isso significa que essa competência pode ser transferida, mas não é uma obrigação, garantindo que o órgão federal mantém sua primazia em situações que exigem atenção especial por conta da dimensão e complexidade dos impactos. Portanto, a ideia de que essa competência é categoricamente delegável ignora o caráter condicional que a norma estabelece, resultando em uma interpretação equivocada.
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