Questão FC170044
Com relação às ações administrativas relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da faun
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento, sob pena de, decorridos os prazos sem a emissão de licença ambiental, implicar sua a emissão tácita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta foi considerada ERRADA porque, de acordo com os artigos 14, 15 e 16 da Resolução CONAMA nº 237/1997, existem prazos específicos para que o processo de licenciamento ambiental transcorra de maneira adequada.
O artigo 14 estabelece que o órgão ambiental tem a discricionariedade de definir prazos distintos para cada tipo de licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), podendo levar até 6 meses para análise, e em situações que envolvem Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou audiência pública, esse prazo pode se estender a até 12 meses.
Por sua vez, o artigo 15 exige que o empreendedor responda a eventuais solicitações de informações do órgão ambiental no prazo máximo de 4 meses após a notificação.
O artigo 16 destaca que a não observância de tais prazos pode levar a consequências sérias: o processo de licenciamento poderá ser afetado pela atuação do órgão competente e o pedido do empreendedor, sujeito ao arquivamento.
Portanto, se as normas não forem seguidas, não haverá a emissão tácita da licença, e o empreendedor poderá enfrentar complicações adicionais no seu pedido. Assim, a compreensão sobre esses prazos e suas implicações é fundamental para a correta interpretação das normas ambientais vigentes.
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