Questão FC170046
Julgue o próximo item, a respeito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Os custos do EIA são arcados pelo empreendedor, que posteriorment
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os custos do EIA são arcados pelo empreendedor, que posteriormente pode ser ressarcido pelo Poder Público em caso de obras de cunho social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito ser considerado ERRADO é respaldado pelo que determina o artigo 11 da Resolução CONAMA nº 237/1997.
Neste artigo, é claramente estipulado que os estudos necessários para o processo de licenciamento ambiental devem ser conduzidos por profissionais devidamente habilitados e financeiramente sustentados pelo empreendedor que busca a licença.
Assim, embora o empreendedor assuma os custos relacionados ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA), não existe disposição legal que preveja o reembolso desses gastos pelo governo, incluindo situações em que a obra tenha um viés social.
Portanto, a ideia de que o Poder Público poderia ressarcir o empreendedor nem sempre se alinha à legislação vigente, resultando numa questão equivocada.
Fica evidente que, para além das expectativas do empreender, a responsabilidade financeira inicial permanece com ele, o que fundamenta a resposta correta à questão.
Bons estudos!
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