Questão FC170050
Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambie
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O órgão estadual de meio ambiente deverá expedir licença de instalação caso conclua pela viabilidade ambiental do empreendimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito "ERRADO" se deve a um equívoco fundamental no entendimento do processo de licenciamento ambiental no Brasil. A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece claramente que a Licença Prévia (LP) é a etapa inicial necessária para validar a viabilidade ambiental de um empreendimento. Quando a empresa mencionada busca a Licença de Instalação (LI), isso ocorre em um momento posterior, após a aprovação da licença prévia, que já deve ter confirmado os aspectos ambientais e a adequação do projeto às normativas vigentes. Portanto, o órgão ambiental não pode, de forma alguma, expedir a licença de instalação sem que tenha sido previamente concluída a análise e a concessão da licença prévia. Essa sequência é crucial pois assegura que todos os requisitos legais e ambientais sejam considerados antes que qualquer atividade potencialmente impactante seja iniciada. Este processo, além de ser uma formalidade legal, é uma salvaguarda para a proteção ambiental, garantindo que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira sustentável.
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