Questão FC170051
Uma empresa pretende instalar, em determinado município, uma indústria que trabalhará com extração de cerâmica e produção de telhas. Para tanto, ela solicitou o licenciamento ambie
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A respeito da situação hipotética apresentada e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Para que seja viável o licenciamento da atividade em questão, a prefeitura do município deverá declarar, mediante certidão, que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Em um cenário onde uma indústria deseja se estabelecer em um município, é fundamental compreender que o início do licenciamento ambiental está intrinsicamente ligado à conformidade do empreendimento com as legislações de uso e ocupação do solo. Isso é previsto pela Resolução CONAMA nº 237/1997, que estabelece claramente a obrigatoriedade de uma certidão emitida pela Prefeitura Municipal.
Essa certidão serve como um atestado de que o local escolhido e a atividade pretendida se adequam às normas municipais, assegurando que a nova indústria não infrinja as diretrizes urbanísticas ou ambientais.
Ademais, essa medida é uma forma de garantir que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira responsável, respeitando o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos. Assim, ao exigir esse documento, o município promove uma análise prévia que ajuda a prevenir conflitos e a assegurar que a instalação da indústria se dê dentro dos parâmetros legais e sustentáveis. Portanto, a afirmação está correta, uma vez que a certidão municipal é um passo essencial dentro do processo de licenciamento ambiental.
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