Questão FC170052
Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue. Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma atividade ou empreendimento, é
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é considerada ERRADA porque, no processo de licenciamento ambiental, a realização de audiência pública não é uma etapa obrigatória para todos os casos, mas sim condicionada a determinadas circunstâncias. Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997, a audiência pública ocorrerá quando couber, ou seja, dependerá da avaliação do órgão ambiental competente, que poderá determinar sua realização em situações específicas. Além disso, a audiência pública se torna obrigatória apenas quando solicitada por entidades legítimas, como o Ministério Público ou um grupo de cinquenta ou mais cidadãos, conforme detalha a Resolução CONAMA nº 09/1987. Nesses casos, a não realização da audiência pública implicaria na nulidade da licença concedida, colocando em risco a validade do processo de licenciamento. Em suma, a exigência da audiência pública não é uma regra absoluta, mas uma medida que deve ser considerada conforme a relevância ambiental do empreendimento em questão e solicitações da sociedade civil
Portanto, a confiança no sistema de licenciamento ambiental depende da correta interpretação das-diretrizes legais e da participação ativa da comunidade, refletindo o princípio da transparência e do direito à informação para todos os cidadãos.
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