Questão FC170056
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A imprevisão do início das obras em função da falta dos licenciamentos ambientais necessários é um risco a ser considerado pelo empreendedor, uma vez que o órgão ambiental competente estabelece os prazos para análises de licenças de acordo com a sua capacidade operacional, sem limitação legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está incorreta, e isso pode ser compreendido ao analisarmos a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o Licenciamento Ambiental no Brasil.
Quando um empreendedor planeja um projeto que pode impactar o meio ambiente, é crucial que ele esteja ciente dos prazos estabelecidos para a análise das licenças.
É importante ressaltar que o órgão ambiental não pode adotar prazos arbitrários ou indefinidos para a avaliação dos pedidos de licença. Na realidade, a Resolução estipula que o prazo máximo para essa análise é de seis meses, salvo nas situações que envolvem Estudos de Impacto Ambiental (EIA) ou Audiência Pública, nas quais o prazo pode se estender para doze meses.
Essa garantia de prazo se configura como uma proteção ao empreendedor, assegurando que o processo de licenciamento ocorra de forma previsível e estruturada. Portanto, a ideia de que os prazos são incertos ou soltos não reflete a realidade normativa, justificando assim o gabarito como ERRADO. Ao compreender essa estrutura legal, fica evidente que o planejamento de um empreendimento deve considerar esses limites temporais claros, garantindo que as etapas necessárias sejam respeitadas e atendidas dentro dos horizontes definidos pela legislação.
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