Questão FC170058
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O descumprimento do prazo fixado para apresentação de esclarecimentos e complementações solicitadas pelo órgão licenciador pode ensejar o arquivamento do pedido de licença ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é, de fato, correta e suas raízes se encontram nas diretrizes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 237/1997. Para garantir que o processo de licenciamento ambiental ocorra de maneira ordenada e eficaz, o órgão ambiental competente exige que o empreendedor atenda a solicitações de esclarecimentos e complementações num prazo definido.
O artigo 15 dessa resolução é claro ao estabelecer que o empreendedor deve responder a essas solicitações em até 4 meses, contando a partir da data de recebimento da notificação.
Além disso, a norma prevê que não atender a esses prazos pode resultar no arquivamento do pedido de licença ambiental.
Isso se conecta diretamente ao princípio da eficiência no processo de licenciamento, permitindo que o órgão de meio ambiente mantenha o controle sobre o fluxo de processos.
Assim, o não cumprimento dos prazos não é apenas um detalhe burocrático, mas uma questão que pode impactar significativamente o desenvolvimento de empreendimentos com potencial para alterar o meio ambiente. Portanto, a assertiva está correta e ilustra a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos, não só para a proteção ambiental, mas também para a segurança jurídica e a previsibilidade no planejamento de empreendimentos.
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