Questão FC170059
Ao planejar o investimento em empreendimento com potencial de provocar modificações no meio ambiente, o empreendedor deve considerar possíveis riscos na sua tomada de decisão, tais
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O arquivamento de processo de licença ambiental em tramitação impede a apresentação de novo requerimento de licença para o empreendimento a que se referia o anterior pedido de licença arquivado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisar a assertiva apresentada, encontramos que ela foi rotulada como ERRADA. Para entender o porquê, é essencial atentar para o que estabelece a Resolução CONAMA 237/1997. O ponto central dessa norma é que o arquivamento do processo de licença ambiental em nenhum momento gera um impedimento para que o empreendedor faça um novo pedido de licença, mesmo que o novo requerimento esteja vinculado ao mesmo empreendimento cujo processo anterior foi arquivado.
O artigo 17 da resolução esclarece que, ao arquivar um pedido, não se extingue a possibilidade de novos requerimentos, afirmando assim que o empreendedor pode se reorganizar e buscar novamente a licença, respeitando os procedimentos estabelecidos. Isso proporciona flexibilidade e incentiva o empreendedor a corrigir e redimensionar seus projetos, contribuindo para a eficácia no licenciamento ambiental e promovendo a proteção do meio ambiente de forma mais dinâmica. Portanto, a assertiva apresenta uma interpretação equivocada da legislação, que é clara ao permitir o reingresso no processo de licenciamento após um arquivamento.
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