Questão FC170062
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente. Deve ser dada publicidade ao requerim
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Deve ser dada publicidade ao requerimento de licença ambiental impetrado pelo empreendedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: Vamos detalhar por que a resposta correta é CERTA. O licenciamento ambiental é um instrumento essencial que visa garantir a proteção do meio ambiente diante de atividades que possam gerar impactos significativos. A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece normas fundamentais para o procedimento de licenciamento, incluindo a necessidade de publicidade do requerimento da licença ambiental.
O artigo 10 da referida resolução afirma explicitamente que todo o processo deve envolver uma série de etapas que garantam transparência. A publicidade é crucial, pois permite que a comunidade e os interessados tenham conhecimento do que está sendo proposto, possibilitando a participação social e a avaliação dos possíveis impactos ambientais decorrentes da atividade licenciada.
Em suma, a exigência de dar publicidade ao requerimento de licença ambiental reflete um compromisso com a transparência e a responsabilidade, assegurando que todos os envolvidos possam se manifestar e contribuir para uma tomada de decisão mais justa e ponderada. Portanto, ratificamos que a assertiva está correta e alinha-se aos princípios estabelecidos pela legislação ambiental.
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