Questão FC170064
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente. Mesmo que exigida a elaboração de est
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Mesmo que exigida a elaboração de estudos ambientais complementares no curso do processo de licenciamento, não será interrompida a contagem do prazo inicialmente estabelecido pelo órgão ambiental competente para a análise da licença requerida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão está equivocada. Conforme estabelece a Resolução CONAMA 237/97, a contagem do prazo para análise de licenças ambientais não se preserva quando o órgão competente exige a apresentação de estudos complementares.
De acordo com o artigo 14 da Resolução, a contagem do tempo estabelecido para a análise e deferimento da licença é suspensa durante o período em que os estudos complementares estão sendo elaborados.
Isso ocorre porque, ao solicitar essas informações adicionais, o órgão ambiental busca garantir uma avaliação completa e fundamentada do impacto ambiental do empreendimento, evitando assim decisões apressadas que possam comprometer a integridade do meio ambiente.
O parágrafo único do mesmo artigo reforça que, enquanto os estudos não forem apresentados, não há como prosseguir com a contagem do prazo máximo de 6 meses, ou até 12 meses em casos de EIA/RIMA, evidenciando que a exigência de esclarecimentos é um elemento crucial no processo de licenciamento.
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