Questão FC170065
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente. É permitido o estabelecimento de proc
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É permitido o estabelecimento de procedimentos simplificados de licenciamento ambiental para empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Análise da Questão: O enunciado da questão, cuja resposta é considerada CORRETA, nos leva a uma reflexão crucial sobre o licenciamento ambiental e sua aplicação a projetos com diferentes níveis de impacto. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, é explícito que as atividades de pequeno potencial de impacto ambiental podem se beneficiar de processos de licenciamento simplificados.
Isso se fundamenta no Artigo 12, que estabelece que o órgão responsável pode definir procedimentos específicos levando em conta a natureza e a particularidade de cada empreendimento.
Adicionalmente, o § 1º destaca que tais processos simplificados são aplicáveis às atividades de menor impacto, desde que sejam devidamente aprovados pelos Conselhos de Meio Ambiente competentes.
Portanto, ao permitir a criação de regras mais leves para o licenciamento dessas atividades, a legislação busca incentivar o desenvolvimento sustentável, facilitando a regularização de empreendimentos que não ameaçam significativamente o meio ambiente. Essa abordagem contribui para a eficiente gestão dos nossos recursos naturais, alinhando-se com a política de conservação e uso sustentável. Assim, a afirmação está corroborada pela legislação vigente, tornando-a correta.
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