Questão FC170068
O Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU/DF) pretende construir um centro de triagem de resíduos, para tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, em local que
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
As despesas e custos referentes à realização do EIA são de responsabilidade do órgão licenciador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que as despesas relacionadas ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) são de responsabilidade do órgão licenciador está incorretamente afirmada. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, é o empreendedor quem arca com todas as despesas necessárias para a realização desses estudos. O artigo 11 da mesma resolução deixa claro que os estudos ambientais devem ser realizados por profissionais devidamente habilitados e às custas do empreendedor. Esse princípio é reforçado pela Resolução CONAMA nº 1/86, que determina que todas as despesas, desde a coleta de dados até a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), são de responsabilidade do proponente do projeto. Assim, a correta interpretação da legislação é fundamental para compreender os deveres do empreendedor no processo de licenciamento ambiental, e é essencial para a efetividade da proteção ambiental e o cumprimento adequado das normas vigentes.
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