Questão FC170070
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a realização do procedimento administrativo de licenciamento ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é considerada ERRADA porque ignora a exigência fundamental presente na legislação ambiental, especificamente na Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental. Segundo o artigo 3º dessa resolução, para atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente, é imprescindível a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu correspondente Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Essa exigência visa garantir que haja uma avaliação detalhada dos possíveis efeitos que um projeto pode ter sobre o meio ambiente, assegurando que as decisões administrativas sejam fundamentadas em informações científicas e técnicas adequadas. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, também reforça essa necessidade, atribuindo ao poder público a responsabilidade de exigir estudos prévios para obras ou atividades que possam comprometer o equilíbrio ambiental. Portanto, a correta interpretação dessas normas é crucial para a efetividade da proteção ambiental e para a promoção do desenvolvimento sustentável.
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