Questão FC170074
Acerca do controle ambiental por registro, julgue o próximo item. Para o enquadramento na situação “encerrado”, quando houver declaração de término das atividades, exige-se ato fin
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Para o enquadramento na situação “encerrado”, quando houver declaração de término das atividades, exige-se ato final de auditagem do IBAMA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: No contexto do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, a situação “encerrado” é definida com base em critérios específicos, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 12/2021. Para que uma atividade seja considerada oficialmente encerrada, é imprescindível que a declaração de término seja acompanhada de documentação comprovante, como descrevem os artigos 27 e 28 da referida normativa.
O artigo 26 esclarece que duas situações podem levar ao enquadramento como “encerrado”: a declaração da data de término das atividades ou a conclusão de uma auditoria realizada pelo IBAMA. Contudo, é importante notar que a auditoria não deve ser vista como uma condição obrigatória para comprovar o encerramento; ela é uma alternativa e não um pré-requisito. Isso significa que a afirmação contida na questão está equivocada, uma vez que sugere erroneamente que é necessário passar por uma auditoria.
Assim sendo, a correta interpretação dos requisitos legais é essencial para garantir a conformidade e a eficácia dos processos administrativos no âmbito ambiental, o que justifica o gabarito como ERRADO.
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