Questão FC170076
Acerca do controle ambiental por registro, julgue o próximo item. A modificação na inscrição do cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental, por alter
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A modificação na inscrição do cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental, por alteração da situação cadastral da pessoa inscrita, desde que acompanhada de procuração com poderes específicos nesse sentido, é ato exclusivo do particular interessado no sistema eletrônico disponibilizado pelo IBAMA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: No contexto do Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, a afirmação considerada ERRADA refere-se à forma de realização das modificações cadastrais. A Instrução Normativa IBAMA nº 12/2021 é clara ao dispor que essas alterações podem ser promovidas não apenas pela iniciativa do interessado, mas também de ofício pela Administração, efetuando, assim, uma dinâmica que busca manter a integridade e a precisão dos dados registrados.
O artigo 24 da normativa estipula que a alteração da situação cadastral deve ser realizada nos casos mencionados, reforçando a ideia de que a atualização pode ocorrer independentemente de solicitação da parte interessada. Assim, essa possibilidade de alteração a qualquer momento, por parte da Administração, é um importante mecanismo de controle e fiscalização ambiental, garantindo que a informação no sistema reflita a realidade das atividades e obrigações de defesa ambiental.
Portanto, a interpretação adequada dos dispositivos legais é crucial para a correta aplicação da norma, e a certeza de que a Administração possui o poder de agir ex officio enfraquece a ideia de que a mudança só pode ocorrer a pedido da pessoa interessada, sustentando a erronia do gabarito atribuído.
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