Questão FC170077
A respeito do licenciamento ambiental federal e da manifestação de órgãos e entidades nesse procedimento, julgue o item que se segue. Consoante a Instrução Normativa n.º 184/2008 d
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Consoante a Instrução Normativa n.º 184/2008 do IBAMA, na fase de concessão da licença de instalação, o requerimento de tal licença pelo empreendedor deve ser feito mediante acesso ao site do IBAMA, que deverá observar na sua decisão, entre outros documentos técnicos apresentados, o teor do projeto básico ambiental (PBA), o qual deve conter programas específicos, que, por sua vez, deverão ser encaminhados pelo empreendedor aos órgãos federais competentes, para avaliação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em questão está CERTA quando consideramos a Instrução Normativa n.º 184/2008 do IBAMA, que estabelece claramente os procedimentos que o empreendedor deve seguir para obter a licença de instalação.
No artigo 7º, por exemplo, é determinado que a primeira etapa do processo é a inscrição do empreendedor no Cadastro Técnico Federal (CTF), que deve ser realizada no portal do IBAMA.
Esse passo é fundamental, pois sem essa inscrição, o empreendedor não poderá iniciar o processo de licenciamento. Além disso, no artigo 10, a norma menciona que a apresentação do projeto pode ser realizada por videoconferência, facilitando a comunicação entre os órgãos intervenientes e agilizando a avaliação do empreendimento.
É crucial que o projeto básico ambiental (PBA) esteja bem estruturado, pois ele deve incluir programas específicos que responsabilizem o empreendedor a encaminhar a documentação adicional necessária aos órgãos competentes. Isso garante que todos os potenciais impactos ambientais sejam considerados e que as medidas de mitigação sejam discutidas e avaliadas adequadamente.
Portanto, a conformidade com estas diretrizes não apenas confirma a correção da afirmativa, mas também evidencia a prioridade que a legislação dá ao licenciamento ambiental responsável e à participação integrada dos órgãos envolvidos.
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