Questão FC170082
Em relação ao licenciamento ambiental e ao disposto na Lei n.º 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) e na Lei n.º 11.428/2006, referente à Mata Atlântica, julgue o itm a seguir. No
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No caso de licenciamento ambiental em terra indígena, a FUNAI participa e acompanha a implementação das medidas e condicionantes incluídas nas licenças, bem como deve informar ao IBAMA eventual descumprimento e(ou) inconformidade do que tenha sido estabelecido durante as análises prévias à concessão de cada licença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Vamos explorar a atuação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) no licenciamento ambiental, que é crucial para a proteção dos direitos e interesses das comunidades indígenas. Nos termos da Instrução Normativa FUNAI nº 02, de 27 de março de 2015, a FUNAI deve ser consultada em processos de licenciamento de empreendimentos localizados em terras indígenas ou que possam causar impactos diretos nessas áreas.
O Art. 2º desta norma define que a FUNAI se pronuncia quando a atividade potencialmente afeta o patrimônio cultural e ambiental dos povos indígenas, garantindo que as especificidades desses grupos sejam respeitadas.
Além disso, ao receber estudos ambientais, conforme o Art. 8º, a FUNAI analisa questões fundamentais como o cumprimento do Termo de Referência e a avaliação dos impactos socioambientais sob a perspectiva indígena. Isso evidencia que a FUNAI não apenas supervisiona a implementação das condições estipuladas, mas também se responsabiliza por relatar quaisquer descumprimentos ao IBAMA, conforme o estabelecido nas normas.
Por tudo isso, a assertiva que considera correta a atuação da FUNAI no licenciamento ambiental está plenamente fundamentada, pois reflete a necessidade de políticas que garantam a sustentabilidade e respeitem a cultura indígena nos processos de licenciamento.
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