Questão FC170084
No que concerne ao Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira e aos métodos da pesca industrial, julgue o item a seguir. No processo de regularização de uma emb
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No processo de regularização de uma embarcação de pesca, exigem-se a atualização das informações relativas à embarcação e a realização de vistoria, a qual deve ser efetuada, de forma pública, por um agente vistoriador do IBAMA.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao abordar a questão da regularização de embarcações de pesca, é essencial compreender as nuances da legislação pertinente. O gabarito é classificado como ERRADO porque a afirmação de que uma vistoria pública feita por um agente do IBAMA é mandatória carece de fundamento legal. O Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, que estabelece o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca, não menciona a obrigatoriedade de vistoria ou a participação do IBAMA nesse processo.
Na verdade, a competência para a regularização está atribuída ao Ministério da Pesca e Aquicultura, que gerencia o Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira, o SisRGP, para a atualização das informações das embarcações.
Dessa forma, tal obrigatoriedade de vistoria pública, além de não estar prevista, também não reflete o papel do IBAMA, que não é designado para essa atividade dentro do escopo do PROPESC. Portanto, a afirmação está errada por várias razões: a ausência de exigência legal para vistoria pública, a não participação do IBAMA nesse processo, e a responsabilidade do Ministério da Pesca em conduzir a regularização em consonância com as normativas estabelecidas.
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