Questão FC170085
Julgue o item subsecutivo, a respeito do território aduaneiro, do regime aduaneiro especial, bem como do que dispõe a Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECE
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O pedido de licença de importação processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior pode estar sujeito à aprovação por mais de um órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela análise do pedido e pela emissão da licença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e pode ser compreendida a partir da análise da legislação pertinente à licença de importação. De acordo com o art. 3º, § 3º da Portaria n.º 249/2023 da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), o conceito de órgão anuente é essencial para entendermos como se processa a autorização das operações de importação. Este dispositivo define que tal órgão é aquele com a responsabilidade específica de avaliar e emitir as licenças necessárias para a importação de produtos.
Além disso, o art. 7º elucida que o processo de solicitação da licença deve ser feito pelo módulo Siscomex Importação, seguindo rigorosamente um formulário eletrônico pré-estabelecido e que deve estar alinhado a um manual específico.
O parágrafo 1º destaca duas ideias-chave: primeiramente, que as exigências de licenciamento abarcam todas as condições impostas para a operação de importação e, em segundo lugar, que a aprovação pode envolver mais de um órgão anuente. Isso implica que, dependendo da natureza do produto importado, o pedido pode requerer análises de múltiplos órgãos da administração pública, cada um com suas competências legais. Assim, fica evidente que o sistema de licenciamento é interconectado e multifacetado, enfatizando a necessidade de cooperação entre diferentes entidades governamentais no processo de controle do comércio exterior.
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