Questão FC170086
Agentes de fiscalização do IBAMA constataram incêndio não autorizado em uma propriedade particular, tendo o fogo atingido vegetação de um parque nacional. Com base nessa situação h
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se, na situação em tela, figurar como parte pessoa com idade superior a 60 anos, o processo sancionador ambiental terá prioridade na tramitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender por que a resposta está correta, devemos examinar a disposição do artigo 71 da Lei nº 10.471/03, que estabelece o Estatuto do Idoso. Este artigo garante que todas as pessoas com 60 anos ou mais têm direito à prioridade em diversos processos judiciais. Com isso, atenta-se não apenas à celeridade, mas também à proteção de um grupo que, por sua vulnerabilidade, requer cuidados especiais na tramitação de sua situação legal.
No contexto de infrações ambientais, onde procedimentos administrativos podem ser complexos e prolongados, a legislação também se aplica. Um processo administrativo, como os sancionados pelo IBAMA, deve respeitar os princípios constitucionais, incluindo a prioridade assegurada a pessoas idosas, quando necessário, com um pedido formal. Portanto, se algum envolvido no processo ostenta essa condição, a tramitação deve ser priorizada, assegurando não só a justiça, mas também reforçando os direitos dessa população que merece atenção e respeito nas questões legais.
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