Questão FC170089
A respeito do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da Advocacia-Geral da União (AGU), julgue o item a seguir. Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços que
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Segundo o mencionado guia, na aquisição de bens ou serviços que envolvam a utilização de pilhas e baterias portáteis, é obrigatória a previsão, no edital, do adequado recolhimento desses objetos, mas facultativa a previsão de destinação final ambientalmente adequada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A resposta é considerada ERRADA porque, segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a responsabilidade pela destinação adequada de pilhas e baterias não é uma simples recomendação, mas sim uma obrigação legal que deve ser seguida nos processos de compra do setor público. O Guia Nacional de Contratações Sustentáveis é claro ao afirmar que, ao adquirir bens que envolvem pilhas e baterias, o edital precisa estabelecer a logística reversa, assegurando o recolhimento e a destinação ambientalmente adequada desses itens. Isso significa que a Administração não pode simplesmente ignorar essas diretrizes, pois promulgar um edital que não contemple essas premissas legais contraria o princípio da sustentabilidade e a tutela ambiental. Portanto, a responsabilidade de destinação não é opcional, mas um pré-requisito fundamental para a contratação, que busca garantir que resíduos perigosos sejam tratados de forma que respeite o meio ambiente.
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